PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
26/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede anistia integral de multas e dispensas dos juros aos contribuintes e devedores da fazenda municipal inscrito em dívida ativa junto ao município de São Miguel do Guaporé/RO, e Dá Outras Providências
Indexação
Observação