Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
22/02/2021
Número do Protocolo
5
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Concede anistia integral de multas e dispensa dos
juros aos contribuintes e devedores da Fazenda
Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
juros aos contribuintes e devedores da Fazenda
Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada