Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO Nº. 003/SAPL/2021 | Parecer Jurídico | 26/02/2021 | Neide Skalecki Gonçalves | parecer__juridico_n._003-sapl-2021.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 26/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_004-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 26/02/2021 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_plo_004-2021.pdf |