Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 40 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 042/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 21/11/2019 | Neide Skalecki Gonçalves | parecer__juridico_n._042-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°39/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 25/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_39-2019.pdf |
| 34 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 25/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 25-11-2019-13.35.29.pdf |