Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 042/2019/SAPL de 21/11/2019 por Neide Skalecki Gonçalves (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 40 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 042/2019/SAPL
Data
21/11/2019
Autor
Neide Skalecki Gonçalves
Ementa
Parecer Jurídico com pedido de providências
Indexação
Texto Integral