Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
CONCEDE ANISTIA PARCIAL DE MULTAS E DISPENSA DOS JUROS AOS CONTRIBUINTES E DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Inclusa em Ordem do Dia | 10/02/2025
Observação