Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2025
Emenda Aditiva e Modificativa projeto nº 003/2025 (SAPL) que "DISCIPLINA A TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO INSTITUÍDA PELA LEI 2169/2022 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação