Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de Rondônia, para que a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS) proceda a instalação de unidades prisionais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação