Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2024
Emenda Modificativa ao projeto nº 009/2024 (SAPL) que "Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do município de São Miguel do Guaporé, a Lei Federal nº 14.133, de 1º. de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, e consolida as Normas sobre Contratações Públicas Municipais".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação