Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2241/2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICO-PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | Inclusa em Ordem do Dia | 24/04/2023
Observação
entrou após consulta ao plenário