Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação