Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Passa a ser de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé/RO, o pagamento dos benefícios temporários de Auxilio Doença, Auxilio Reclusão, Salario Família e Salario Maternidade, com fundamento no art. 9º da Portaria MPS nº 402/208 c/c § 2ª do art. 9º da EC 103/2019 de 12 novembro 2019.

Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências