1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - PEX
Número de Protocolo: 39
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Passa a ser de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé/RO, o pagamento dos benefícios temporários de Auxilio Doença, Auxilio Reclusão, Salario Família e Salario Maternidade, com fundamento no art. 9º da Portaria MPS nº 402/208 c/c § 2ª do art. 9º da EC 103/2019 de 12 novembro 2019.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - PEX
Número de Protocolo: 46
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Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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Aprovada por unanimidade
Obs.: pelos presentes.
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