Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Passa a ser de responsabilidade do Município de São Miguel do Guaporé/RO, o pagamento dos benefícios temporários de Auxilio Doença, Auxilio Reclusão, Salario Família e Salario Maternidade, com fundamento no art. 9º da Portaria MPS nº 402/208 c/c § 2ª do art. 9º da EC 103/2019 de 12 novembro 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação