Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 100
Turno: Único
Texto original
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“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2242/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.” - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 | Inclusa em Ordem do Dia | 08/12/2023 - |
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028 e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Fixa o subsídio dos Vereadores, Membros da mesa Diretora e Membros das Comissões Temáticas Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2025-2028. - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | Inclusa em Ordem do Dia | 08/12/2023 - |
Aprovada por unanimidade |