Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2242/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PARA PRORROGAR O PRAZO DE ADESÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023 | Inclusa em Ordem do Dia | 08/12/2023
Observação