Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 46 de 2021
Processo: -
Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
|
"Altera a Lei Municipal nº 661/2006, e Revoga a Lei Municipal nº 906/2008." - - |
Aprovada por unanimidade pelos presentes. |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 52
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar Termo de
Cessão de Uso de Bem Público, referente a imóvel urbano localizado no Distrito de Santana do Guaporé-RO, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade pelos presentes. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 53
Turno: Único
Texto original
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“Altera as Leis n. 1.890/2019, Lei nº 921/2009 e da outras providências” - - |
Aprovada por unanimidade pelos presentes. |