Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a praticar Termo de
Cessão de Uso de Bem Público, referente a imóvel urbano
localizado no Distrito de Santana do Guaporé-RO, no âmbito
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação