Principal: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021)
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Data Anexação
26/02/2021
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