Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO Nº. 003/SAPL/2021 de 26/02/2021 por Neide Skalecki Gonçalves (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO Nº. 003/SAPL/2021
Data
26/02/2021
Autor
Neide Skalecki Gonçalves
Ementa
PARECER JURÍDICO N.º 003/SAPL/2021
Indexação
Texto Integral