Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 016/2021/CMSMG | Ofício | 04/03/2021 | Presidente da Câmara | oficio_016-2021.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 005/SAPL/2021 | Parecer Jurídico | 09/03/2021 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._005-sapl-2021.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 12/03/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_005-2021.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 12/03/2021 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_plo_005-2021.pdf |