Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 005/SAPL/2021 de 09/03/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 005/SAPL/2021

Data

09/03/2021

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 005/SAPL/2021

Indexação