Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 005/SAPL/2021 de 09/03/2021 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 005/SAPL/2021
Data
09/03/2021
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO N.º 005/SAPL/2021
Indexação
Texto Integral