Lei Ordinária nº 2.056, de 01 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2056
Ano
2021
Data
01/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/03/2021
Veículo de Publicação
ARON/SAPL/MURAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Concede anistia integral de multas e dispensa dos
juros aos contribuintes e devedores da Fazenda
Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
juros aos contribuintes e devedores da Fazenda
Municipal inscritos em Dívida Ativa junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá
outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica