Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 74 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 085/2020/SAPL | Parecer Jurídico | 17/11/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._085-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 20/11/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_074-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 27/11/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_074-2020.pdf |