Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 085/2020/SAPL de 17/11/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 74 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 085/2020/SAPL
Data
17/11/2020
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO n.º 085/2020/SAPL
Indexação
Texto Integral