Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 43 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 044/2020/SAPL | Parecer Jurídico | 03/06/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._044-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 05/06/2020 | Comissão de Justiça e Redação | 6293d1ea-c16c-4d43-b4bc-644a015b51c2.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 05/06/2020 | Comissão de Finanças e Orçamento | 66e8c404-4b0e-4a55-aa00-f2e120ebfe48.pdf |