Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 044/2020/SAPL de 03/06/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 43 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO n.º 044/2020/SAPL
Data
03/06/2020
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
Parecer Jurídico anexado no projeto de Lei 043/2020 (original)
Indexação
Texto Integral