Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 15/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_046-2026_jr_com_emenda_modificativas.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 15/06/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_046-2026_fo.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 055/2026/SAPL | Parecer Jurídico | 10/06/2026 | NEIDE SKALECKI GONCALVES | parecer_juridio_055-sapl-2026.pdf |
| Parecer jurídico 53/2026 | Parecer Jurídico | 01/06/2026 | Gleyson Cardoso Fidelis Ramos | parecer_juridico_no_53-26_-_cargos_cerimonial..pdf |