Logo Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 055/2026/SAPL de 10/06/2026 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 055/2026/SAPL

Data

10/06/2026

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 055/2026/SAPL

(COMPLEMENTAR)

Indexação

OpenAPI