Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 01/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer CPJR/CMSMG
Data
01/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral