Parecer Jurídico - Parecer jurídico 20/2026 de 01/04/2026 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 20/2026
Data
01/04/2026
Autor
Gleyson Cardoso Fidelis Ramos
Ementa
Parecer jurídico em projeto de lei que versa sobre anistia de juros e multa.
Indexação
.
Texto Integral