Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | Plenário - PLEN | Protocolo Legislativo - PL | Proposição aprovada |
| 10/04/2026 | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Plenário - PLEN | Inclusa em Ordem do Dia |
| 23/03/2026 | Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ | CPJR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Jurídico - Câmara Municipal - DJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 16/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Apresentada em Plenário |
| 13/03/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando apresentação em plenário |