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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 016/2026/SAPL de 23/03/2026 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 016/2026/SAPL

Data

23/03/2026

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 016/2026/SAPL

Indexação

OpenAPI