Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 009/2020 | Parecer Jurídico | 11/02/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._009-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 21/02/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_055-2019.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 28/02/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_055-2019.pdf |