Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 043/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 21/11/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._043-2019-sapl.pdf |
| Parecer com Voto Separado nº 38/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 22/11/2019 | Liomar Henkert | parecer_38.pdf |
| Parecer do Membro e Relator | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 05/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | 05-12-2019-13.24.151.pdf |