Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 16 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 087/2019/CMSMG | Ofício | 17/09/2019 | Secretaria Legislativa | oficio_no_087-2019-cmsmg.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 036/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 01/11/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._036-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°027/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 14/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_projeto_16-2019-convertido.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 29/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 29-11-2019-12.37.03.pdf |
| Parecer com as Emendas | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 13/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | emenda_05_plo_16.pdf |