Ofício - Ofício 087/2019/CMSMG de 17/09/2019 por Secretaria Legislativa (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 16 de 2019)

Solicita cópia das atas, chamadas e cronogramas das audiência das audiências públicas discutindo metas, realizadas por esta prefeitura, em cumprimento do artigo 481 da Lei orçamentária anual, bem como a memória e metodologia de cálculo utilizada na elaboração de tais projetos.