Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 036/2019/SAPL de 01/11/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 036/2019/SAPL
Data
01/11/2019
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO COM EMENDAS
Indexação
Texto Integral