Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação