Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 8 de 2022 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 8 de 2022
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO - IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n° 402/2008, Portaria MPAS n° 464/2018 e suas alterações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação