Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 5 de 2022 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 5 de 2022
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação