Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022
Concede parcelamento de débitos tributários aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação