Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 58 de 2021 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 58 de 2021
Dispõe sobre a regularização do travessão vicinal entre a BR 429 e a Rodovia Estadual 481, bem ainda do recebimento a título gratuito de parte dos imóveis rurais que compõe a via objeto desta Lei, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
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