Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 42 de 2021 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 42 de 2021
“Altera a Lei n. 1.013/2020, Lei n. 921/2009, Lei 921/2019, 437/2002, Lei 1.080/2011 e da outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação