Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Revoga as Leis Municipal nº 767/2007 e 1333/2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação