Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA nº 2 de 2020 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 2 de 2020
Fica suprimido o artigo 23 caput, e os respectivos parágrafos, sendo eles parágrafos: § 1º ao 5º do Projeto de Lei 079/2020
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação