Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020
Dispõe sobre a criação de indenização em razão da exposição obrigatória dos servidores públicos efetivos que estejam em exercício no âmbito da Administração Municipal e em contato direto com o COVID-19, durante o prazo que perdurar o declarado Estado de Calamidade Pública no Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação