Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 2.347/2024, que dispõe sobre a oferta e o custeio da alimentação escolar nas escolas públicas municipais de São Miguel do Guaporé – RO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação