1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Turno: Único
Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
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AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA
Obs.: Encaminhada p deliberação
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovada por unanimidade de votos.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019
Turno: Único
Autor: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Número de Protocolo: 22
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Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências
Obs.: Encaminhado p deliberação;
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade de votos.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Turno: Único
Autor: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Número de Protocolo: 52
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Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64, e Dá Outras Providências
Obs.: Encaminhado para deliberação
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade de votos.
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4 - EMENDA nº 12 de 2019
Turno: Único
Autor: Cornelio Duarte de Carvalho - Prefeito
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Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Obs.: Encaminhado p deliberação.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade de votos.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Turno: Único
Autor: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Número de Protocolo: 53
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Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
Obs.: encaminhado p deliberacao
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade de votos.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2019
Turno: Único
Autor: Departamento Jurídico - Prefeitura Municipal - DJPM
Número de Protocolo: 57
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dispõe sobre o estatuto e plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais de são miguel do Guaporé.
Obs.: Encaminhado p deliberação
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade de votos.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019
Turno: Único
Autor: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Número de Protocolo: 58
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Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
Obs.: encaminhado p deliberação
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade de votos.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019
Turno: Único
Autor: Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
Número de Protocolo: 60
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Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
Obs.: Encaminhado p deliberação.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Aprovado por unanimidade de votos.
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