Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 22
Turno: Único
Texto original
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Institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de São Miguel do Guaporé-RO, conforme determina a emenda constitucional nº 103/19, e dá outras providências - - |
Aprovado pelos vereadores presentes |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PEX
Protocolo: 41
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor total de R$ 455.362,76 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) - - |
Aprovado pelos vereadores presentes |